norma nº 1093/1973

LEI Nº 1.093, de 16 de Julho de 1973
Autoriza assinatura de convênio com a Fundação Universidade de Itaúna a
abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei a firmar convênio
com a Fundação Universidade de Itaúna, com o fim de promover o levantamento cadastral da
cidade.
Parágrafo único – O convênio de que trata o caput deste artigo, torna-se parte
integrante desta lei.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir crédito especial de até
Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para fazer face às despesas com o referido convênio, usando
como recurso a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aprovado com a lei nº
1.068 de 28/11/1972.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de Julho de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal