norma nº 1094/1973

LEI Nº 1.094, de 25 de Junho de 1973
Autoriza abertura de crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial da quantia de
Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) e doá-la às guardas de Nossa Senhora do Rosário,
na pessoa do responsável.
Art. 2º Para ocorrer à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de Julho de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal