| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1973 |
| Date | 1973-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DER/MG. |
| native_id | 6153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.095, de 20 de Agosto de 1973 Autoriza assinatura de convênio com o DER/MG. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei a firmar com o DER/MG o convênio anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Agosto de 1973 Hidelbrando Canabrava Rodrigues Prefeito Municipal