norma nº 1098/1973

LEI Nº 1.098, de 20 de Agosto de 1973
Autoriza abertura de crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei, a promover a
abertura de crédito especial de até Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer às
despesas da terraplanagem com o terreno do SENAI, onde será construído o Centro Técnico de
Fundição.
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, o Chefe do Executivo
poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Agosto de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal