norma nº 1103/1973

LEI Nº 1.103, de 10 de Setembro de 1973
Autoriza abertura de crédito especial e faz doação.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado por esta lei, a promover a
abertura de crédito especial de até Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinado à aquisição de um
bebedouro elétrico.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado por esta lei, a doar ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Itaúna, na pessoa de seu
representante legal, o objeto de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Como fonte de recurso necessário à abertura do crédito especial de que
trata esta lei, poderá o Chefe do Executivo Municipal utilizar de anulações de dotações do
orçamento corrente ou de capital.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de Setembro de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal