norma nº 1105/1973

LEI Nº 1.105, de 16 de Outubro de 1973
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir crédito especial de
Cr$24.968,46 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta e seis
centavos) de acordo com a Lei Municipal nº 1.082, de 18/04/1973, para cobrir despesas de
terraplanagem e auxílio de mão-de-obra em construção que a Paróquia de Itaúna fará no imóvel
situado a Rua Josias Machado, esquina com Antônio de Matos, nesta cidade, registrado no cartório
imobiliário desta comarca sob o nº 5542.
Art. 2º Para ocorrer à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, o Chefe do
Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º A abertura do crédito de que trata o artigo 1º poderá, independentemente
de nova lei, ser revigorado no exercício de 1.974.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de Outubro de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal