norma nº 28/1948

LEI Nº 28, de 04 de novembro de 1948
Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
º O Imposto Predial incidirá sobre prédios localizados na parte urbana e
suburbana desta cidade, vilas e povoados, na seguinte proporção:
a) Prédios locados ou arrendados, sobre o valor do aluguel ou arrendamento anual........... 6%
b) Habitação própria, servindo de residência ao proprietário................................................. 3%
Art. 2
º Nos prédios mistos, o imposto será exigido na mesma base estabelecida no
Art. 1
º
, sendo o cálculo feito 6% para a parte arrendada ou locada e 3% para a parte que serve de
residência ao proprietário.
Art. 3º Ficam extintas todas as taxas adicionais do referido imposto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a 1º
 de janeiro de 1949, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução desta Lei, que a
cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de novembro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário