norma nº 29/1948

LEI Nº 29, de 04 de novembro de 1948
Dispõe sobre a cobrança do Imposto de lotes e territorial urbano na parte
urbana e suburbana da cidade.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
º O Imposto sobre lotes e territorial urbano serão exigidos à razão de 1% (um
por cento) sobre o valor real do imóvel, excluídas as benfeitorias, sendo de Cr$20,00 (vinte
cruzeiros) a sua contribuição mínima.
Art. 2
º Será considerado lotes, para efeito de exigência desse imposto todo terreno
urbano ou suburbano, que tenha frente para ruas, avenidas e praças, com extensão de 10 (dez)
metros de frente para a zona urbana e 15 (quinze) metros para a zona suburbana.
Art. 3
º No caso de terreno pertencente ao mesmo proprietário com frente superior
ao mencionado no artigo 2
º desta Lei, será o mesmo dividido em tantos lotes quantos o permitir a
área.
Art. 4
º A Prefeitura Municipal de Itaúna, para o cumprimento desta, procederá pelo
seu departamento técnico, ao levantamento de todos os lotes existentes na parte urbana e
suburbana da cidade, distritos e povoados e a avaliação e lançamentos dos mesmos.
Art. 5
º Esta Lei entrará em vigor em 1
º de janeiro de 1949, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução desta Lei, que a
cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de novembro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário