norma nº 1107/1973

LEI Nº 1.107, de 16 de Outubro de 1973
Aprova Termo Aditivo de convênio entre o Município de Itaúna e ACAR
(Associação de Crédito e Assistência Social).
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei a firmar com
ACAR (Associação de Crédito e Assistência Social), Termo Aditivo ao Convênio aprovado pela Lei
Municipal nº 1.022, de 07 de Outubro de 1.971, com a finalidade de prorrogar por mais 24 (vinte e
quatro) meses para a execução de programa de assistência técnica no setor “Agropecuário” do
Município.
Art. 2º O Aditivo de que trata esta lei, fica fazendo parte integrante da mesma.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1.974.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de Outubro de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal