norma nº 1109/1973

LEI Nº 1.109, de 16 de Outubro de 1973
Autoriza concessão de auxílios financeiros.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei a conceder aos
assinantes sociais “Elza Alves Nogueira, Clair Moreira dos Santos e Juversina Procópia dos
Santos”, a título de auxílio financeiro a quantia de Cr$80,00 (oitenta cruzeiros) mensalmente a cada
uma, a partir de 1º de Janeiro de 1.974.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a conceder título também
de auxílio financeiro, a quantia mensal de Cr$80,00 (oitenta cruzeiros) ao Sr. José da Cunha, a
partir de 1º de Janeiro de 1.974.
Art. 3º As pessoas beneficiadas por esta lei, em nenhuma hipótese terão vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Itaúna.
Parágrafo único – Os auxílios estabelecidos nos artigos 1º e 2º são de caráter
pessoal e poderão a qualquer época ser revogados, a critério do Prefeito Municipal.
Art. 4º As despesas com os encargos criados por esta lei correrão por conta do
dotação orçamentária 3.2.7.5.83 – PESSOAS – Auxílios Diversos – da Unidade Serviço
Administrativo do Orçamento Municipal.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1.974.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de Outubro de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal