norma nº 1110/1973

LEI Nº 1.110, de 16 de Outubro de 1973
Firma convênio entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e a Diretoria de
Esportes de Minas Gerais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica aprovado o convênio firmado ad-referendum da Câmara, entre a
Prefeitura Municipal de Itaúna, na pessoa do Prefeito Municipal e a Diretoria de Esportes de Minas
Gerais, em todas as sua peças, termos e ajustes, que passam a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo autorizado a movimentar extra-orçamento todo o
numerário recebido da DEMG nos moldes do convênio.
Art. 3º O Prefeito Municipal fica autorizado a abrir crédito especial de até
Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) para complementar a verba destinada pela DEMG para
construção do Ginásio Poliesportivo.
Art. 4º Para ocorrer à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, o Prefeito
Municipal de Itaúna poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, quer na
parte corrente quer na de capital, podendo essa abertura ser revigorada no exercício de 1.974,
independentemente de nova lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de Outubro de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal