norma nº 1114/1973

LEI Nº 1.114, de 30 de Outubro de 1973
Modifica artigos 2º, n. 1 e 5º da Lei Municipal nº 1.102, de 10/09/1973.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Nas especificações básicas do trator da FIAT constantes do artigo 2º, n. 1,
da Lei Municipal nº 1.102, de 10/09/73, ficam incluídas mais as seguintes: “BARRA DE TRAÇÃO
OSCILANTE, TOLDO E CONJUNTO DE PROTETORES”.
Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.102, de
10/09/73, poderá ser aberto até o valor de Cr$280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 3º A abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 1º poderá ser feita
mediante a aplicação dos seguintes recursos:
I – Anulação total ou parcial de dotações do Orçamento em vigor, tanto na parte de
Despesas Correntes como de capital;
II – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III – Valor correspondente ao empréstimo de Cr$204.000,00 (duzentos e quatro mil
cruzeiros) a ser contraído com o Banco do Brasil, S/A, nos termos da Lei Municipal nº 1.102, de
10/09/73.
Art. 4º No caso de a operação autorizada pela lei nº 1.102, de 10/09/73, não se
realizar no corrente exercício, poderá o Prefeito Municipal abrir o Crédito previsto no artigo 2º desta
lei, no ano de 1.974, independentemente de nova autorização legislativa.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de Outubro de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal