| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1948 |
| Date | 1948-11-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL (ABASTECIMENTO DE ÁGUA). |
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LEI Nº 33, de 30 de novembro de 1948 Abre crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender até a importância Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para custear as despesas com os serviços de abastecimento de água. Art. 2 º Para atender as despesas a que se refere esta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução desta Lei, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de novembro de 1948 Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário