norma nº 1118/1973

LEI Nº 1.118, de 14 de Dezembro de 1973
Aprova Termo Aditivo ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Itaúna e Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º O convênio aprovado pela lei nº 1.060, de 20 de Outubro de 1.972, entre a
Prefeitura Municipal de Itaúna e Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica fica
prorrogado por mais 12 (doze) meses nos termos do Aditivo que passa a fazer parte integrante
desta lei.
Art. 2º Para ocorrer no exercício de 1.974 às despesas e encargos do mencionado
convênio, poderá o Prefeito Municipal utilizar a dotação 3.1.4.0.79 – Encargos Diversos do Serviço
de Educação, Cultura e Saúde do orçamento aprovado com a lei municipal nº 1.113, de 16 de
Outubro de 1.973.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de Dezembro de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal