norma nº 1562/1981

LEI N.º 1.562, de 14 de janeiro de 1981
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a firmar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, para construção de dois
Postos de Saúde nas localidades do Bairro das Graças e Irmãos Auler, no Município de Itaúna.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de janeiro de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal