norma nº 1119/1973

LEI Nº 1.119, de 14 de Dezembro de 1973
Aprova convênio entre Fundação Universidade de Itaúna e Instituto Nacional
do Livro tendo como interveniente o Município, autoriza Crédito Especial e
contém outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica aprovado por esta lei, o convênio celebrado entre as partes “Fundação
Universidade de Itaúna” e “Instituto Nacional do Livro” tendo como interveniente a Prefeitura
Municipal de Itaúna, para manutenção da Biblioteca Pública, nos termos e condições constantes da
minuta que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º Para garantia do cumprimento do disposto na cláusula sétima do convênio
de que trata esta lei, poderá o Prefeito Municipal abrir crédito especial de Cr$3.120,00, no exercício
de 1.974, mediante a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, quer na parte de
Despesas Correntes como de Capital.
Art. 3º Poderá O Prefeito Municipal dar em concessão administrativa de uso, a
Biblioteca Pública de propriedade do Município à Fundação Universidade de Itaúna, com todo seu
acervo e mobiliário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de Dezembro de 1973
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal