norma nº 39/1949

LEI Nº 39, de 17 de fevereiro de 1949
Cria o Órgão Oficial da Municipalidade.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
º Com a denominação de “Anais dos Poderes Públicos Municipais”, fica
criado o Órgão Oficial dos Poderes Públicos do Município de Itaúna.
Art. 2
º Entre outras, são as seguintes as finalidades do Órgão que com a presente
Lei se cria:
a) divulgação de todas as atividades e atos do Poderes Legislativos e Executivos do Município e
subsidiariamente do Poder Judiciário, quando a esse interessar;
b) divulgação de Leis e Decretos Federais e Estaduais e Estaduais que, por sua natureza, possa
interessar aos munícipes;
c) na medida do possível e a título informativo publicar monografias e dados estatísticos das
atividades industriais, econômicas, históricas, geográficas, etc. do Município, do Estado e do
País.
Art. 3
º A direção do órgão ficará a cargo do Diretor da Secretaria da Câmara, do
Secretário da Prefeitura e de dois funcionários da Prefeitura sem que os mesmos tenham direito a
qualquer gratificação, senão a de 20% sobre as assinaturas.
Art. 4
º A manutenção do órgão correrá pelas verbas 8-04-4 e 8-99-4 do
Orçamento vigente.
Art. 5º
 A publicação será bimestral.
Art. 6
º As assinaturas serão cobradas da seguinte formas: anual Cr$30,00;
bimestral Cr$20,00.
Parágrafo único. Os números avulsos serão vendidos a Cr$8,00 e o número
atrasado Cr$10,00.
Art. 7º A publicação do primeiro número deve abranger as atividades da reunião de
janeiro do corrente ano, bem assim todas de 1948.
Art. 8
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução desta Lei, que a
cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário