norma nº 40/1949

LEI Nº 40, de 17 de fevereiro de 1949
Cria o serviço de conserva de estradas que servem o Município.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar os serviços de conserva das
estradas que servem o Município . 
Art. 2
º Para manutenção dos serviços a que se refere esta Lei serão designados
tantos trabalhadores quantos necessários.
Art. 3º A necessária verba correrá pelo Código 8-82-3 do Orçamento vigente.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução desta Lei, que a
cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário