norma nº 2213/1989

LEI No
 2.213, de 20 de março de 1989
Concede subvenção social e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar a entidade Obras
Sociais da Paróquia Santo Antônio - Mirante, até o valor de NCz$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
cruzados novos).
Art. 2
o A subvenção instituída nesta lei, correrá por conta de dotação própria
do orçamento aprovado pela Lei Municipal n.º 2.181, de 28/11/88.
Art. 3o
 A entidade subvencionada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de
Itaúna, os seguintes documentos:
I - balanço geral encerrado em 31/12/88, demonstrando o ativo e o passivo;
II - demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1988, se for o caso; 
III - atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, constando inclusive, os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de março de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal