norma nº 2220/1989

LEI No
 2.220, de 07 de abril de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a conceder uso de bem municipal a terceiro e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado por esta lei a conceder, a título
gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à firma “Realce Indústria e Comércio de Confecções Ltda”, o
uso de uma área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, com 462,90 m²
(quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados),
caracterizados pelo lote n.º 08, da quadra n.º 05, zona 06, setor bairro Universitário, nesta cidade,
contendo as seguintes medidas e confrontações: 12,15 metros de frente para a rua Joaquina do
Pompéu; 43,50 metros pela lateral direita confrontando com o lote n.º 09; 38,43 metros pela lateral
esquerda confrontando com o lote n.º 07; e 11,30 metros pelos fundos confrontando com o lote n.º
05.
Art. 2o A firma mencionada no artigo anterior desta lei, fica obrigada a instalar
e colocar em funcionamento naquele terreno, dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar da data da
assinatura do Contrato de Concessão de Uso de Imóvel, uma Indústria e Comércio de Confecções
em Geral e Prestação de Serviços em corte de tecidos, napas, lonas, plásticos, correias e papéis.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.774,
de 27/09/84, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de abril de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal