norma nº 2221/1989

LEI No
 2.221, de 07 de abril de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a conceder uso de bem municipal a terceiro e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei a conceder, a título
gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, à firma “Indústria e Comércio Almeida Vaz Ltda”, o uso de
uma área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, com 7.420 m² (sete mil,
quatrocentos e vinte metros quadrados), situada neste cidade, no Distrito Industrial, constituída do
módulo 33, contendo as seguintes medidas e confrontações: 62,18 metros pela frente com a rua
Calambau; 99,75 metros pela lateral direita confrontando com o módulo 34; 160,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com o módulo 32 e 95,70 metros pelos fundos confrontando com a
área verde n.º 06. 
Art. 2o A firma mencionada no artigo anterior desta lei, fica obrigada a instalar
e colocar em funcionamento naquele terreno, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data
da assinatura do Contrato de Concessão de Uso de Imóvel, uma Indústria e Comércio de peças
em ferrosos e não ferrosos.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de abril de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal