norma nº 43/1949

LEI Nº 43, de 17 de fevereiro de 1949
Cria dois cargos nos serviços de telefone que liga esta cidade ao Distrito de
Itatiaiuçu. 
A Câmara Municipal de Itaúna, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar dois cargos de encarregados
dos serviços do telefone que liga esta cidade a Vila de Itatiaiuçu. 
Art. 2
º O preenchimento dos cargos será feito por nomeação do Sr. Prefeito
Municipal. 
Art. 3
º A necessária verba para manutenção dos cargos criados pela presente Lei
correrá pelo Código 8-99-4 do Orçamento vigente.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução desta Lei, que a
cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário