norma nº 2226/1989

LEI No
 2.226, de 07 de abril de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a conceder uso de bens municipais a terceiro
e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado por esta lei a conceder, a título
gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com
sede na avenida Getúlio Vargas, 225, em Belo Horizonte – MG, o uso de uma área de 178,82 m²,
do 3
o pavimento, do prédio na Av. Getúlio Vargas, 800, nesta cidade, bem como os móveis que
guarnecem a referida área.
Parágrafo Único O prazo de que se refere este artigo poderá ser prorrogado,
independentemente de lei autorizativa e por quantas vezes for necessário, por conveniência e
acordo entre as partes, mas sempre visando o interesse público.
Art. 2
o No prazo da presente concessão, fica a referida área e respectivo
mobiliário destinados exclusivamente à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e
Julgamento de Itaúna, criada pela Lei Federal n.º 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de abril de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal