norma nº 46/1949

LEI Nº 46, de 18 de abril de 1949
Aprova o Orçamento das Obras relacionadas com o abastecimento de água
da cidade, bem assim, autoriza a execução dos citados serviços. 
A Câmara Municipal de Itaúna, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado o orçamento na base de Cr$1.200.000,00 (hum milhão e
duzentos mil cruzeiros), para atender aos serviços de abastecimento à cidade.
Art. 2º A verba necessária consta da Lei nº 45, sancionada em 02 de abril de 1949.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução desta Lei, que a
cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário