norma nº 47/1949

LEI Nº 47, de 11 de maio de 1949
Dispõe sobre a doação de terreno pertencente a Municipalidade à
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RIO DA PRATA E. C., com sede nesta cidade.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a doar à ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA RIO DA PRATA E. C., com sede nesta cidade, uma área de onze mil cento e
quarenta e sete metros quadrados (11.147m2
), situada no bairro da Ponte, com as confrontações e
demarcações constantes do croquis anexo. 
Art. 2
º O referido terreno se destinará a construção de uma praça de esportes, não
podendo ser destinado ou alienado para outro fim.
Parágrafo único. O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal, se, dentro de
três anos, a contar da doação, os serviços não tiverem sido iniciados pela Associação referida no
Art. 1o
. da presente Lei. 
Art. 3
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução desta Lei, que a
cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de maio de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário