norma nº 50/1949

LEI Nº 50, de 03 de agosto de 1949
Abre crédito especial. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender até a importância de
Cr$5.000,00, para reforço do crédito especial aberto pela Lei nº 45, de 02 de abril de 1949,
destinado a ocorrer as despesas com emissão de apólices municipais.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de agosto de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário