norma nº 2233/1989

LEI No
 2.233, de 16 de maio de 1989
Autoriza indenização de faixa de terreno e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à Sra. Maria Manuela
Quaedvlieng Quadrio Raposo Branco, a importância de NCz$ 186,00 (cento e oitenta e seis
cruzados novos), a título de indenização de uma faixa de terreno de sua propriedade, situada na
Av. Juscelino Kubitscheck, Chácara do Quitão, nesta cidade, com área de 310,00 m² (trezentos e
dez metros quadrados), confrontando 83,20 m pela frente com a Av. Juscelino Kubitscheck, 04,00
m pela direita com a Av. Juscelino Kubitscheck, 04,00 metros pela esquerda com a Av. Juscelino
Kubitscheck e 80,00 m pelo fundo com a chácara 016, utilizada para retificação de alinhamento da
Av. Juscelino Kubitscheck. 
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, escritura e registro, serão
de inteira responsabilidade da Prefeitura e correrão por conta de orçamento municipal.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de maio de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal