norma nº 2235/1989

LEI No
 2.235, de 18 de maio de 1989
Autoriza o Prefeito Municipal a isentar taxa por ocupação de via pública.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a isentar a taxa por
ocupação de via pública aos condutores de veículos de aluguel, categoria táxi, de que trata o inciso
V, do art. 228, da Lei 1.385, de 27/12/77 (Código Tributário Municipal).
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de maio de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal