norma nº 56/1949

LEI Nº 56, de 09 de novembro de 1949
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a adquirir, por compra ou por
desapropriação, um terreno de propriedade do Sr. Manuel Joaquim Rodrigues ou seus herdeiros,
situado entre as ruas Diogenes Nogueira e Boa Vista, nesta cidade, com a área de 473,80m2
, e
que se destina às obras complementares da rua já aberta naquele trecho, ligando as ruas acima
mencionadas. 
Art. 2
º Para atender às despesas com a desapropriação a que se refere o Art. 1
º
,
supra, fica aberto o crédito especial de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Art. 3
º Fica o Prefeito autorizado a expedir o necessário decreto declarando de
utilidade pública o citado terreno, para efeito de sua desapropriação, nos termos do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de novembro de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário