norma nº 1126/1974

LEI Nº 1.126, de 18 de Fevereiro de 1974
Autoriza renovar Termo de Reajuste com a Coordenação Regional da CNAE.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo para
renovação do Termo de Ajuste firmado com a Coordenação Regional da CNAE em 28 de Fevereiro
de 1973, passando o mesmo a vigorar em 1974.
Art. 2º O Termo Aditivo passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Fevereiro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal