norma nº 1127/1974

LEI Nº 1.127, de 18 de Fevereiro de 1974
Autoriza assinatura de convênio com a Fundação Universidade de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar com a Fundação
Universidade de Itaúna, o convênio anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas de que trata a letra “b”, item III do referido convênio, correrão
por conta da dotação 3.1.3.0.61 – Serviços de Terceiros da Unidade Orçamentária “Serviço de
Educação, Cultura e Saúde” do orçamento aprovado com a Lei nº 1.113 de 16 de Outubro de
1973.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial de até
Cr$7.000,00 (sete mil cruzeiros), para fazer face às despesas constantes das letras “a”, “c” e “f”,
item III do convênio, podendo para isto anular total ou parcialmente dotações do Orçamento
vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Fevereiro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal