| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1974 |
| Date | 1974-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 6274 |
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LEI Nº 1.129, de 18 de Fevereiro de 1974 Autoriza venda de ações do Patrimônio Municipal. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender pelo preço da quotação do dia na Bolsa de Valores, 31.353 (cinqüenta e um mil, trezentos e cinqüenta e três) ações, sendo 2.874 (duas mil e oitocentos e setenta e quatro) preferenciais e 48.479 (quarenta e oito mil e quatrocentos e setenta e nove) ordinárias, existentes no Patrimônio Municipal, de emissão da Empresa Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A “CEMIG”. Art. 2º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar quaisquer documentos necessários à venda das referidas ações, bem como constituir procuradores ou corretores legalmente habilitados. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Fevereiro de 1974 Hidelbrando Canabrava Rodrigues Prefeito Municipal