norma nº 1130/1974

LEI Nº 1.130, de 18 de Fevereiro de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial para ocorrer às despesas com
ornamentação de Praças e Ruas, por ocasião dos festejos carnavalescos de
1974.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de
até Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinados a ocorrer com as despesas de ornamentação e
sonorização de praças e ruas da cidade, por ocasião dos festejos carnavalescos de 1.974.
Art. 2º Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior desta lei, poderá o Chefe do Executivo Municipal anular total ou parcialmente
dotações do Orçamento aprovado com a Lei Municipal nº 1.113 de 16/10/1.973.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Fevereiro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal