norma nº 2239/1989

LEI No
 2.239, de 24 de maio de 1989
Aprova Termo de Convênio anexo, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Itaúna e a Associação Comunitária e Desportiva do Bairro Padre Eustáquio –
ACEDEPE.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica aprovado o Termo de Convênio anexo, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Itaúna e a Associação Comunitária e Desportiva do Bairro Padre Eustáquio –
ACEDEPE, objetivando o direito de uso e administração do Centro Esportivo Padre Luiz
Turkenburg, até 30/04/93.
Art. 2
o O referido Termo de Convênio poderá ser aditado pelas partes
convenentes, independentemente de lei autorizativa e em tantas vezes quantas forem necessárias,
por conveniência e acordo entre as partes, mas sempre visando o interesse público.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de maio de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal