norma nº 1131/1974

LEI Nº 1.131, de 18 de Fevereiro de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial, para ocorrer às despesas com o
término das obras de ampliação do Cemitério Local.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei, a abrir Crédito
Especial de até Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com o término
das obras de ampliação do Cemitério local.
Art. 2º Como fonte de recurso necessária à abertura do Crédito Especial de que
trata esta lei, poderá o Prefeito Municipal anular total ou parcialmente dotações constantes em
despesa de Capital, do Orçamento aprovado com a lei municipal nº 1.113 de 16/10/1973.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Fevereiro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal