norma nº 2240/1989

LEI No
 2.240, de 13 de junho de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a conceder uso de bem municipal a terceiro e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado por esta lei a conceder, a título
gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, à firma Depósito de Sucatas Rodrigues Ltda, o uso de uma
área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, com 4.368 m² (quatro mil,
trezentos e sessenta e oito metros quadrados), caracterizada pelo módulo n.º 34, contendo as
seguintes medidas e confrontações: 24,80 m pela frente com a rua Calambau; 125,00 metros pela
esquerda confrontando com o módulo 33; 125,00 m pela direita confrontando com o módulo 35 e
61,00 m pelos fundos confrontando com a área verde n.º 6. 
Art. 2
o A firma mencionada no artigo anterior desta lei fica obrigada a instalar
e colocar em funcionamento naquele terreno, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data
da assinatura do Contrato de Concessão de Uso de Imóvel, uma empresa de industrialização e
comercialização de metais ferrosos e não ferrosos. 
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.985,
de 30/12/86, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de junho de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal