norma nº 63/1949

LEI Nº 63, de 26 de dezembro de 1949
Dispõe sobre extinção de cargos. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Ficam extintos do quadro do pessoal da Prefeitura os cargos de “guarda￾sanitário” e “Enfermeira”.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a
partir de 1
º
 de janeiro de 1950 .
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento e a execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário