| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 1974 |
| Date | 1974-03-02 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.114. |
| native_id | 6282 |
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LEI Nº 1.132, de 02 de Março de 1974 Modifica o artigo 2º da Lei nº 1.114. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º O Crédito Especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 1.114 de 30/10/73 poderá ser aberto até o valor de Cr$290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros), mediante a utilização dos recursos referidos pelo artigo 3º da mencionada lei nº 1.114 de 30/10/73, em seus incisos I, II e III. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de Março de 1974 Hidelbrando Canabrava Rodrigues Prefeito Municipal