norma nº 2241/1989

LEI No
 2.241, de 13 de junho de 1989
Autoriza a filiação do Município de Itaúna à AMECO – Associação Micro￾Regional dos Municípios do Médio Centro-Oeste e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Tendo em vista o que dispõe o artigo 146 da Constituição do Estado de
Minas Gerais e o artigo 24 da Lei Complementar n.º 3, de 28 de dezembro de 1972, fica o Prefeito
Municipal autorizado a dispensar, anualmente, a partir de junho de 1989, até 1% (um por cento) da
parcela do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, transferido mensalmente ao Município,
como contribuição referente à sua participação na AMECO – Associação Micro-Regional dos
Municípios do Médio Centro-Oeste. 
Art. 2
o A contribuição destinada à AMECO – Associação Micro-Regional dos
Municípios do Médio Centro-Oeste, em cada exercício financeiro, constará do respectivo
orçamento do Município.
Art. 3
o Para o exercício de 1989, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial até a importância de NCz$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos).
Art. 4o Constituem recursos para atender o disposto no art. 3o da presente lei,
os provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial, os de anulações de
dotações do orçamento vigente e os de reserva de contingência.
Art. 5
o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de junho de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal