| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1949 |
| Date | 1949-12-26 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE “AUXILIAR-TESOURARIA”. |
| native_id | 6284 |
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LEI Nº 64, de 26 de dezembro de 1949 Cria o cargo de “Auxiliar-Tesouraria”. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura, o cargo de “AuxiliarTesoureira”, com os vencimentos anuais de Cr$9.000,00. Art. 2 º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão por dotação própria do orçamento para o exercício de 1950 . Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1 º de janeiro de 1950 . Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1949 Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário