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norma nº 64/1949

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1949
Date 1949-12-26
EmentaCRIA O CARGO DE “AUXILIAR-TESOURARIA”.
native_id6284

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texto integral #

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LEI Nº 64, de 26 de dezembro de 1949
Cria o cargo de “Auxiliar-Tesouraria”. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura, o cargo de “Auxiliar￾Tesoureira”, com os vencimentos anuais de Cr$9.000,00.
Art. 2
º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão por dotação própria
do orçamento para o exercício de 1950 . 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a
partir de 1
º
 de janeiro de 1950 .
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento e a execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1949
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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