norma nº 1134/1974

LEI Nº 1.134, de 15 de Abril de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial e contém outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º O Prefeito Municipal de Itaúna fica autorizado a abrir crédito especial de
Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) e doá-los ao engenheiro calculista Mildo Rugani, como
gratificação pelo trabalho do cálculo estrutural do Ginásio Poliesportivo.
Art. 2º Para ocorrer à despesa de que trata o artigo anterior, o Chefe do Executivo
poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Abril de 1.974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal