norma nº 1136/1974

LEI Nº 1.136, de 15 de Abril de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei, a promover a
abertura de crédito especial de até Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer às despesas do
serviço restante de terraplanagem no terreno do SENAI onde será construído o Centro Técnico de
Fundição.
Art. 2º Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, poderá o Prefeito Municipal anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente, quer na parte corrente, quer na parte de capital.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Abril de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal