norma nº 1137/1974

LEI Nº 1.137, de 15 de Abril de 1974
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de
Cr$13.000,00 (treze mil cruzeiros) para pagamento aos professores do Projeto Minerva.
Art. 2º O Prefeito Municipal estabelecerá por decreto os critérios e formas de
pagamento.
Art. 3º Para ocorrer à abertura do crédito referido no artigo primeiro, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Abril de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal