norma nº 1138/1974

LEI Nº 1.138, de 15 de Abril de 1.974
Autoriza abertura de Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a abrir crédito especial de
até Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) no corrente exercício, para ocorrer às despesas incidentes
sobre o aparelho telefônico instalado na Inspetoria Secional de Ensino, de que trata a Lei Municipal
nº 1.120, de 14/12/73.
Art. 2º Como fonte de recurso necessária à abertura do Crédito Especial de que
trata o artigo anterior desta lei, poderá o Prefeito Municipal anular total ou parcialmente dotações
do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Abril de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal