norma nº 1139/1974

LEI Nº 1.139, de 15 de Abril de 1974
Autoriza abertura de crédito especial para o Jardim de Infância “Ana Cintra”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$2.295,00
(dois mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros), destinados a complementar o aluguel pago pelo
Estado, para o Jardim de Infância “Ana Cintra”.
Art. 2º A complementação de que trata o artigo anterior será paga diretamente
pela Prefeitura ao locador ou locadores, mediante recibo.
Art. 3º Como fonte de recurso necessário à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º desta lei, poderá o Prefeito Municipal anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente, votado com a Lei nº 1.113, de 16/10/73.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Abril de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal