norma nº 67/1950

LEI Nº 67, de 03 de fevereiro de 1950
Revoga a Lei nº 54, de 08 de novembro de 1949. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 54, de 08 de novembro de 1949. 
Art. 2
º Todos os lançamentos de lotes de terrenos da cidade procedidos nos
termos da dita Lei nº 54, de 8-XI-1949, deverão ser revistos por um funcionário designado pelo Sr.
Prefeito Municipal, fazendo-se a avaliação dos ditos lotes pelo valor atual.
Art. 3
º Da revisão, que será comunicada, por escrito, ao contribuinte, caberão os
recursos usuais contra o novo lançamento.
Art. 4
º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de fevereiro de 1950
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário