norma nº 1140/1974

LEI Nº 1.140, de 15 de Abril de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado por esta lei a abrir crédito
especial de Cr$18.044,00 (dezoito mil e quarenta e quatro cruzeiros), para pagamento das custas
processuais a que a Prefeitura Municipal de Itaúna foi condenada, nos executivos fiscais por ela
propostos.
Art. 2º Fica também autorizado a cancelar todos os débitos lançados por
Contribuição de Melhoria, cuja execução não obedeceu os dispositivos do Código Tributário do
Município, bem como cancelar ainda os débitos referentes aos templos de qualquer culto,
anteriores à Lei nº 1.106, de 16 de Outubro de 1.973.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta lei, o Prefeito
Municipal poderá anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, votado com a Lei nº
1.113, de 16 de Outubro de 1.973.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Abril de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal