norma nº 1144/1974

LEI Nº 1.144, de 09 de Maio de 1974
Autoriza venda de ações do Patrimônio Municipal.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei a vender pelo preço da
quotação do dia na Bolsa de Valores, 42.750 (quarenta e dois mil, setecentos e cinqüenta) ações
preferenciais, existentes no Patrimônio Municipal de emissão da Empresa Centrais Elétricas de
Minas Gerais S/A “CEMIG”.
Art. 2º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar quaisquer documentos
necessários à venda das referidas ações, bem como constituir procuradores ou corretores
legalmente habilitados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de Maio de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal