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norma nº 71/1950

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1950
Date 1950-04-15
EmentaESTABELECE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, EM 1950.
native_id6303

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LEI Nº 71, de 15 de abril de 1950
Estabelece ajuda de custo aos vereadores à Câmara Municipal de Itaúna, em
1950. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica elevada para quatrocentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$450,00) a ajuda
de custo aos vereadores da Câmara Municipal de Itaúna, por reunião ordinária, a que
comparecerem, no corrente ano de 1950. 
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor
desde 1º
 de janeiro de 1950.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de abril de 1950
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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