| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1950 |
| Date | 1950-04-15 |
| Ementa | ESTABELECE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, EM 1950. |
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LEI Nº 71, de 15 de abril de 1950 Estabelece ajuda de custo aos vereadores à Câmara Municipal de Itaúna, em 1950. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica elevada para quatrocentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$450,00) a ajuda de custo aos vereadores da Câmara Municipal de Itaúna, por reunião ordinária, a que comparecerem, no corrente ano de 1950. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor desde 1º de janeiro de 1950. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de abril de 1950 Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário