norma nº 72/1950

LEI Nº 72, de 15 de abril de 1950
Concede isenção do imposto predial a todos os munícipes que construírem
prédios para qualquer fim, nesta cidade, nos anos de 1950 e 1951.
(REVOGADA PELA LEI Nº 119, de 05 de novembro de 1951)
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a conceder isenção do
imposto predial a todos os munícipes que construírem prédios para qualquer fim, nesta cidade, nos
exercícios de 1950 e 1951, mandando cancelar os lançamentos já feitos daqueles que hajam
construídos e provarem que o fizeram nos três (03) meses deste exercício. 
Art. 2
º Os prédios construídos no período a que se refere o artigo anterior, terão a
isenção do imposto predial, nos dois (2) exercícios seguintes ao término de suas obras.
Parágrafo único. Fica isento do imposto predial por cinco (5) anos, a contar da
data de sua inauguração o “ITAÚNA HOTEL S/A”, DESTA CIDADE.
Art. 3º As novas construções, para gozarem dos benefícios desta Lei, terão de
obedecer às posturas municipais, que regem o assunto.
Art. 4
º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de abril de 1950
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário